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Declarando com Atraso

Declarando com Atraso

Caso não realize o pagamento na data devida, deverá realizar o pagamento com atraso, somando os acréscimos legais.

 

O que são acréscimos legais

Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora,
incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação
tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu
objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização
monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

Como os
acréscimos legais somente são devidos após o vencimento da receita, a
data de vencimento do tributo ou contribuição é o ponto de partida para o
cálculo e cobrança dos mesmos.

 

Como calcular multa de mora (acréscimos legais)

  1. Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
    • 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
    • O
      número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a
      contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e
      finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual
      encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de
      mora.
  2. Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

 

Como calcular juros de mora (acréscimos legais)

  1. Calcula-se a alíquota do juro de mora:
    • Soma-se a taxa
      Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou
      contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a
      esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
    • Não há cobrança de
      juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de
      vencimento. Ex: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará
      juros de mora, apenas a multa de mora.
  2. Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

 

28 de julho de 2014

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